Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 25/10/1999
EMENTA
- Revoga o Artigo 2º. Da Lei Municipal nº. 376/98, de
04/12/98, que trata de percentual sobre alíquotas para
cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISQN.
Integra da norma