Lei Ordinária Lei Ordinária 533/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 15/08/2003 EMENTA “Autoriza Anular e Suplementar Itens Orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social”. Integra da norma 415761_0.467396001249045208_lei_533.pdf