Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 11/08/1981
EMENTA
- Aprova Convênio para arrecadação da Taxa de Iluminação Pública e
execução dos Serviços de Manutenção, entre as Centrais Elétricas de
Santa Catarina S/A – CELESC e o Município de São José do Cerrito.
Integra da norma