Lei Ordinária Lei Ordinária 001/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 06/02/1979 EMENTA Autoriza firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, para construção de escolas. Integra da norma 414985_0.218741001248283935_lei_001.pdf
