Lei Ordinária Lei Ordinária 009/1981 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 Data da Publicação: 17/11/1981 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. Integra da norma 415026_0.491916001248379637_lei_009.pdf
