Lei Ordinária Lei Ordinária 003/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 18/03/1982 EMENTA Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. Integra da norma 415038_0.768630001248441797_lei_003.pdf
