Lei Ordinária Lei Ordinária 005/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 26/04/1984 EMENTA Aprova Convênio com a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA. Integra da norma 415075_0.654323001248454137_lei_005.pdf
