Lei Ordinária Lei Ordinária 016/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 03/08/1984 EMENTA Aprova Convênio com a Secretaria de Segurança e Informações – SSI, do Estado de Santa Catarina. Integra da norma 415086_0.762468001248454908_lei_016.pdf
