Lei Ordinária Lei Ordinária 022/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 12/09/1984 EMENTA Firma “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde. Integra da norma 415092_0.774632001248455542_lei_022.pdf
