Lei Ordinária Lei Ordinária 024/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 12/09/1984 EMENTA AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS DE AJUDA PARA INDIGENTES. Integra da norma 415094_0.642553001248455673_lei_024.pdf