Lei Ordinária Lei Ordinária 030/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 30/10/1984 EMENTA Autoriza firmar Termo Aditivo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde. Integra da norma 415100_0.151102001248456029_lei_030.pdf
