Lei Ordinária Lei Ordinária 001/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 08/02/1985 EMENTA Autoriza firmar “CONVÊNIO” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da LADESC. Integra da norma 415111_0.591044001248456803_lei_001.pdf
