Lei Ordinária Lei Ordinária 001/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 26/02/1986 EMENTA Autoriza firmar “CONVÊNIO” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da LADESC. Integra da norma 415148_0.292173001248461102_lei_001.pdf
