Lei Ordinária Lei Ordinária 005/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 09/06/1987 EMENTA Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de São José do Cerrito e dá outras providências. Integra da norma 415179_0.875722001248701310_lei_005.pdf
