Lei Ordinária Lei Ordinária 016/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 28/10/1987 EMENTA Autoriza firmar “CONVÊNIO” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da SECRETARIA DA SAÚDE. Integra da norma 415190_0.930415001248702226_lei_016.pdf
