Lei Ordinária Lei Ordinária 002/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 09/02/1988 EMENTA AUTORIZA FIRMAR “CONVÊNIO” COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – SEAC. Integra da norma 415201_0.975903001248702821_lei_002.pdf
