Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 09/02/1988
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR “CONVÊNIO” COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA – Através da SECRETARIA
DA JUSTIÇA – Coordenação Estadual de Defesa Civil – CEDEC.
Integra da norma
EMENTA
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