Lei Ordinária Lei Ordinária 007/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 17/02/1989 EMENTA Autoriza firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação do estado – Passe Escolar. Integra da norma 415240_0.937092001248713754_lei_007.pdf
