Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/11/2004
EMENTA
- Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5ºda Lei Nº 305/97, que
dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Integra da norma