Lei Ordinária Lei Ordinária 703/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 13/12/2006 EMENTA Abre Credito Suplementar – Anulação de dotações no Orçamento programa de 2006 do tipo alteração Suplementar. Integra da norma 415958_0.208319001249320712_lei_703.pdf