Lei Ordinária Lei Ordinária 760/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 14/11/2007 EMENTA “Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação no orçamento programa de 2007 do tipo alteração Especial". Integra da norma 416014_0.308958001249327086_lei_760.pdf