Prefeitura de São José do Cerrito
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 829/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O USO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO

Integra da norma