Decreto Executivo Decreto Executivo 2620/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 13/09/2013 EMENTA “Regulamenta a Lei nº 12/78 e cria a Comissão Municipal de Esportes – CME e dá outras providências”. Integra da norma 416237_0.302319001379693887_decreto_2620_2013.pdf