Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/12/2013
EMENTA
- “Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n. 007/2006, consoante as disposições sobre o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e dá outras providências”.
Integra da norma