Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/03/2020
EMENTA
- “Prorroga até 31 de março de 2020, os efeitos dos decretos nº 3176/2020, 3177/2020 e 3178/2020, que determinam medidas de enfrentamento em razão decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Integra da Norma
“Prorroga até 31 de março de 2020, os efeitos dos decretos nº 3176/2020, 3177/2020 e 3178/2020, que determinam medidas de enfrentamento em razão decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
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