Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/06/2020
EMENTA
- “Define obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto no parágrafo 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Integra da Norma
“Define obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto no parágrafo 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
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