Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/07/2020
EMENTA
- “ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DELEGA AOS TÉCNICOS SANITÁRIOS A EXPEDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS A CONTENÇÃO DO CONTÁGIO.”
Integra da Norma
“ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DELEGA AOS TÉCNICOS SANITÁRIOS A EXPEDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS A CONTENÇÃO DO CONTÁGIO.”
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