Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/04/2021
EMENTA
- “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”
Integra da Norma
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”
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