Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/05/2021
EMENTA
- “Regulamenta a Lei 002/2009, de 22 de maio de 2009, que Institui normas para expedição de licença para estabelecimentos prestadores de serviços funerários e da outras providencias”
Integra da Norma
“Regulamenta a Lei 002/2009, de 22 de maio de 2009, que Institui normas para expedição de licença para estabelecimentos prestadores de serviços funerários e da outras providencias”
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