Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/05/2021
EMENTA
- “Estabelece em caráter extraordinário, medidas restritivas de enfrentamento de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em todo território municipal e dá outras providencias”
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“Estabelece em caráter extraordinário, medidas restritivas de enfrentamento de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em todo território municipal e dá outras providencias”
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