Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/05/2021
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI N.º 464/2001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI N.º 464/2001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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