Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/10/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 308/97, DANDO NOVA REDAÇÃO EM ATENDIMENTO AO QUE PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E AS RESOLUÇÕES CD/FNDE Nº 26/2013 E 06/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Complementar 036/2021