Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/10/2021
EMENTA
- Decreta Isenção Total de Custos Referentes à taxas e Emolumentos Municipais ao Microempreendedor Individual do Município de São José do Cerrito.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreta Isenção Total de Custos Referentes à taxas e Emolumentos Municipais ao Microempreendedor Individual do Município de São José do Cerrito.