Decreto Executivo 003/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/01/2022

EMENTA

  • “Aplica o valor do salário mínimo Nacional a eventuais cargos do município que estejam abaixo deste piso”.

Integra da norma

Integra da Norma

“Aplica o valor do salário mínimo Nacional a eventuais cargos do município que estejam abaixo deste piso”.