Lei Complementar 043/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/05/2022

EMENTA

  • “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO.”

Integra da Norma

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO.