Abre inscrição e fixa normas para o processo seletivo de escolhas de vagas para alteração de lotação; atribuição de exercício e ampliação de carga horária em regime suplementar dos professores efetivos na rede municipal de ensino, na forma da Lei Municipal nº 853/2011 de 10/03/2011, que institui e disciplina o Sistema Municipal de Educação conforme prevê o artigo 12º, inciso XI.
