Comunicamos a todos os contribuintes de São Jose do Cerrito, que a Lei Complementar nº 025/2018, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, para as pessoas Físicas e Jurídicas, foi prorrogada pelo Decreto nº 3138/2019.
- AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO – 11/09/2019
- REGIMENTO INTERNO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RERRATIFICADO