Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/11/2022
EMENTA
- REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, de 2019 E O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº18.091 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, de 2019 E O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº18.091 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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