Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/01/2023
EMENTA
- Autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.
Integra da Norma
Autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.
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