Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 1121/2021, QUE CRIOU O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 1121/2021, QUE CRIOU O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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