Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Cerrito-SC”.
Integra da Norma
“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Cerrito-SC”.
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