Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023
EMENTA
- “Institui a Comissão Permanente de Abertura, Instrução, e Julgamento dos Recursos interpostos em virtude de penalidades aplicadas pela vigilância sanitária no âmbito do município de São José do Cerrito e dá outras providências.
Integra da Norma
“Institui a Comissão Permanente de Abertura, Instrução, e Julgamento dos Recursos interpostos em virtude de penalidades aplicadas pela vigilância sanitária no âmbito do município de São José do Cerrito e dá outras providências.
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