Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/03/2023
EMENTA
- Regulamenta a Lei complementar municipal nº 08/2011, de 04 de abril de 2011, visando a regularização da classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
Integra da Norma
Regulamenta a Lei complementar municipal nº 08/2011, de 04 de abril de 2011, visando a regularização da classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
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