“Acrescenta o item “III” e Parágrafo 8º ao Artigo 114 da Lei Complementar 07/2006, inserindo a modalidade de Protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
“Acrescenta o item “III” e Parágrafo 8º ao Artigo 114 da Lei Complementar 07/2006, inserindo a modalidade de Protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
