LEI 1184/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA REFEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) – PAV NAS DEPENDÊNCIAS DE AMBIENTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC.;”

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/12/2023