Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.
Prezados Srs.(as), boa tarde.
Em atenção ao projeto de Concessão de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e disponibilização de manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
Considerando que a última publicação identificada no projeto se refere à Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 69, de 19/12/2025, que autoriza a concessão serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e disponibilização de manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, vimos, por meio deste, solicitar as seguintes informações e documentos:
- Após a Publicação da Lei Municipal, houve alguma atualização, avanço, ou novo andamento no âmbito do projeto? Em caso afirmativo, solicitamos o envio da íntegra dos mesmos.
- Em qual fase o projeto encontra-se atualmente?
Agradecemos antecipadamente a atenção.
Cordialmente,
Livia Magaldi
Radar PPP
