Nesta seção, são apresentados os acordos firmados que não envolvem a transferência de recursos financeiros. A análise inclui a identificação das partes envolvidas, o objeto do acordo e as obrigações ajustadas entre os participantes. A fundamentação legal para esta análise baseia-se no Art. 37, “caput” da Constituição Federal (CF) e no Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Fundamentação Legal
Constituição Federal (CF):
Art. 37, “caput”: Dispõe sobre os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lei nº 12.527/2011 – LAI:
Art. 8º, § 1º, V: Estabelece a obrigatoriedade de publicação de informações sobre instrumentos de contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela administração pública.
Estrutura
Identificação das Partes Envolvidas:
Nome e descrição das instituições, entidades ou indivíduos que participam do acordo.
Objeto do Acordo:
Descrição detalhada do propósito e dos objetivos do acordo firmado.
Obrigações Ajustadas:
Detalhamento das responsabilidades e compromissos assumidos por cada parte no acordo.
Documento:
Para acessar a cópia do acordo, clique na descrição dele.
Esta seção visa proporcionar transparência e clareza sobre os acordos não financeiros firmados pela administração pública, em conformidade com os princípios legais estabelecidos.