Fundamentação Legal: Conforme o Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e o art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional, o Poder Executivo é responsável por divulgar informações detalhadas sobre as desonerações fiscais concedidas.
Classificação: Recomendada para divulgação.
Descrição: Esta seção apresenta detalhadamente as espécies de desonerações fiscais concedidas pelo Poder Executivo, os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e os procedimentos previstos para a concessão desses benefícios.
Espécies de Desonerações: Aqui são listadas as principais desonerações fiscais concedidas, tais como isenções, reduções de alíquotas, créditos tributários, entre outras.
Requisitos de Acesso: Para cada tipo de desoneração fiscal listada, são apresentados os critérios e requisitos necessários para que os contribuintes possam se beneficiar dessas medidas. Exemplos incluem critérios de renda, atividade econômica específica, localização geográfica, entre outros.
Procedimento de Concessão: Detalha-se o processo que os contribuintes devem seguir para requerer e obter as desonerações fiscais disponíveis. Isso inclui os documentos necessários, os órgãos responsáveis pela análise e aprovação dos pedidos, prazos e demais informações pertinentes.
Transparência e Controle Social: A divulgação dessas informações visa promover a transparência na gestão pública e permitir que os cidadãos fiscalizem se as desonerações concedidas estão em conformidade com os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
Consulta e Mais Informações: Para consultar detalhes específicos sobre as desonerações fiscais concedidas pelo Poder Executivo, por favor, entre em contato conosco.