Esta seção tem como objetivo divulgar a tabela ou relação com os valores das diárias para viagens dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme a legislação local.
Fundamentação Legal:
- Art. 48-A, I, da LC nº 101/00
- Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; 7º, inciso VI; e 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
- Art. 37, “caput”, da Constituição Federal (princípio da publicidade)
Obs: Para diárias internacionais, não foi localizada nenhuma regulamentação