Atenção! Esta página apresenta a lista de devedores inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito. A publicação tem como fundamento o Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que autoriza a divulgação de tais informações.
Importante:
- A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é respeitada. CPF, endereços e telefones dos devedores não são divulgados para proteger sua privacidade.
- A inscrição na Dívida Ativa não significa que o devedor não tenha direito à defesa. Os devedores podem contestar seus débitos através dos meios legais disponíveis.
A lista apresenta, no mínimo:
- Nome do devedor;
- Valor total da dívida;
- Data de inscrição na Dívida Ativa.
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